A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a Lei 25.165, de 2025, que torna obrigatório o uso de focinheiras e coleiras em cães de raças consideradas potencialmente perigosas, como pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro.

A legislação foi publicada no Diário do Legislativo na última sexta-feira (17)

Além da obrigatoriedade de focinheiras e coleiras com informações do tutor (nome, endereço e telefone), a lei estabelece que apenas pessoas maiores de 18 anos podem conduzir cães dessas raças em vias públicas. Outra medida é a proibição da procriação e entrada de pit bulls em território mineiro.

O descumprimento da norma acarreta multas que começam em R$ 553,10 e podem chegar a mais de cinco mil reais, caso o animal provoque ferimentos em alguém. Se houver lesão corporal grave, o valor da penalidade ultrapassa R$ 16 mil. Laudos médicos e boletins de ocorrência podem dobrar o montante da multa, dependendo da gravidade do incidente.