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Agora é lei: mulher tem direito a acompanhante em todo e qualquer procedimento de saúde

29 de novembro de 2023 às 16:22

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A partir de agora, as mulheres têm direito a ter um acompanhante em qualquer atendimento de saúde.

A lei que prevê o direito a um acompanhante maior de idade, sem que haja necessidade de aviso prévio, durante as consultas médicas, exames e procedimentos realizados em unidades públicas e privadas de saúde, foi sancionada pelo governo. Até então, a legislação garantia direito a acompanhante apenas durante a realização de um parto.

Ainda de acordo com a nova lei, caso a mulher não indique um acompanhante no momento de realizar um procedimento que evolva sedação, a unidade de saúde terá que disponibilizar uma pessoa para acompanhar o atendimento – de preferência do sexo feminino e não pode haver custo extra para a paciente. Se eventualmente a mulher quiser abrir mão desse direito, terá que assinar um documento com um mínimo de 24 horas de antecedência.

Vale ressaltar que, em caso de urgência e emergência, os profissionais de saúde podem atender a mulher e realizar os procedimentos necessários para salvar a vida da paciente, mesmo que não haja acompanhante.