Mulheres com 18 anos ou mais poderão comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A medida está prevista na Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União, na sexxta-feira, (24/074).

A autorização vale para produtos aprovados pelos órgãos competentes e o uso será permitido apenas em situações de legítima defesa, quando houver uma agressão injusta, atual ou iminente, e de forma proporcional à ameaça.

Para adquirir o equipamento, será necessário apresentar documento com foto, comprovante de residência e comprovar inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça mediante autodeclaração.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Os sprays poderão ter, no máximo, 50 ml. Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.