A Polícia Militar Rodoviária apreendeu uma mercadoria durante fiscalização na rodovia MG 190, no município de Romaria. A ação ocorreu nessa quinta-feira, dia 6 de novembro.

A guarnição abordou um ônibus fretado e durante a fiscalização de passageiros e bagagens localizou caixas de encomendas com 111 pares de tênis, de origem estrangeira, sem documentação e comprovação de arrecadação aduaneira.

A entrada de mercadoria no país sem a devida arrecadação aduaneira (pagamento dos impostos de importação) é uma prática ilegal que pode resultar em apreensão e perda da mercadoria, além de penalidades administrativas e criminais para o responsável.

Uma vez apreendida, a mercadoria passa a ser propriedade da União, que pode dar a ela uma das seguintes destinações:

Venda dos produtos em leilão público.

Doação dos itens para entidades beneficentes ou órgãos públicos.

Inutilização de produtos que não podem ser comercializados (como itens falsificados ou que ofereçam risco à saúde/segurança).

Utilização dos bens por órgãos do governo.

Consequências para o responsável

O responsável pela importação irregular está sujeito a multas que podem ser um percentual elevado (ex: 50% ou mais) sobre o valor do imposto devido ou sobre o valor aduaneiro da mercadoria, dependendo da infração.

A falta de arrecadação aduaneira pode configurar crimes de descaminho (fraudar o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria legal) ou contrabando (importar ou exportar mercadoria proibida).

O importador é responsável por todos os custos e penalidades associados à decisão de não pagar os tributos. Caso os débitos não sejam regularizados, o nome do responsável pode ser inscrito em dívida ativa da União.

A mercadoria aprendida está à disposição da Receita Federal.