A Polícia Militar de Indianópolis efetuou a prisão de um homem de 35 anos e da mãe de uma menina de 12 anos, em cumprimento a mandados judiciais expedidos após decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na tarde dessa quarta-feira (25).

A ação ocorreu logo após a Justiça determinar a execução imediata das penas, restabelecendo a condenação de ambos por abuso de menor. Durante a operação, a mulher foi detida em sua residência, enquanto o homem foi localizado na casa de uma amiga, também no município.

A ordem de prisão foi proferida pelo desembargador Magid Nauef Láuar, relator na 9ª Câmara Criminal do TJMG, que reviu uma absolvição anterior para manter a sentença de primeira instância.

A decisão anterior, que havia causado indignação em entidades de proteção à infância, foi contestada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sob o argumento de que o estupro de vulnerável é um crime de natureza objetiva. Com a nova decisão, os réus deverão cumprir nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado.

O magistrado, que anteriormente havia cogitado a existência de um “vínculo afetivo” entre o autor e a criança, reforçou agora a vulnerabilidade absoluta de menores de 14 anos após análise dos recursos do MPMG. A decisão destacou a diferença de 23 anos entre o acusado e a vítima, o que afasta qualquer tese de relacionamento consensual.

O crime foi descoberto em 2024, quando a menina parou de frequentar a escola; na época, o réu admitiu um suposto “namoro” de um mês e chegou a coabitar com a criança por uma semana.

Embora a defesa tenha alegado que o relacionamento possuía o consentimento da menor e o apoio da família, o Código Penal Brasileiro estabelece que menores de 14 anos não possuem discernimento legal para consentir com atos sexuais.

Dessa forma, qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso é tipificado como estupro de vulnerável, independentemente da concordância da vítima ou de seus responsáveis legais.