A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em definitivo, por 53 votos favoráveis e 19 contrários, o projeto de lei que autoriza a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

O processo teve início em maio, com a apresentação dos projetos que integram o conjunto de medidas consideradas pelo governo indispensáveis para a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê condições mais vantajosas de juros para a renegociação da dívida estadual.

Atualmente, a dívida de Minas Gerais com a União é estimada em cerca de R$ 180 bilhões.

Para aderir ao Propag, o estado busca levantar aproximadamente R$ 34 bilhões, valor que deverá ser repassado ao governo federal como entrada no programa.

Além disso, o governo ainda precisa garantir cerca de R$ 1,5 bilhão em investimentos obrigatórios em áreas estratégicas, como saúde, educação e saneamento, exigência prevista nas regras do programa. De acordo com o governo estadual, os recursos obtidos com a privatização da Copasa serão destinados a esses investimentos.

Texto final

Durante a tramitação, os deputados promoveram alterações no texto original enviado pelo Executivo.

A principal mudança foi a inclusão de garantias aos trabalhadores da companhia. O projeto passou a prever estabilidade mínima de 18 meses para os empregados da Copasa e assegura que, após esse período, os servidores possam ser incorporados a outros órgãos da administração estadual.

Também foi criado o Fundo de Saneamento, com a vinculação de parte dos recursos obtidos com a privatização para o financiamento de ações voltadas à universalização do saneamento básico no estado e à garantia de equilíbrio tarifário.

Com a aprovação, o Executivo mineiro passa a ter respaldo legal para colocar a estatal à venda, encerrando um debate que se estendeu por meses.